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Quarta, 08 de Junho de 2022 - 11:30

Tributo em Pauta: Até onde vai a responsabilidade tributária do sócio?

por Anna Tereza Landgraf

Tributo em Pauta: Até onde vai a responsabilidade tributária do sócio?
Foto: Arquivo Pessoal

 

Você já ouviu dizer que a responsabilidade da empresa não se confunde com a responsabilidade dos sócios? Pois é isso mesmo! Aquele débito da empresa não é seu! E essa é uma verdade pautada na garantia constitucional da livre iniciativa que, ao possibilitar a constituição de sociedade para o exercício de atividade econômica e partilha de resultados, assegura um regime de comprometimento patrimonial previamente disciplinado e que delimita o risco da atividade econômica. 

 

No âmbito da responsabilidade tributária, o legislador trouxe comando específico, disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n. 5.172/66), segundo o qual os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

 

Para alívio daqueles que têm a coragem de empreender neste país (sim, é um ato de coragem!), a jurisprudência pátria reconheceu que a responsabilidade solidária do diretor, gerente ou representante é subjetiva, ou seja, tem-se por necessária a demonstração pela Fazenda Pública da prática de conduta ilícita para sua responsabilização. E não se trata aqui da mera falta de pagamento do tributo, pois, como já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 430), “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

 

Nosso ordenamento jurídico prevê hipóteses bastante específicas em que a personalidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada (ignorada), para que a esfera jurídica do sócio ou administrador seja alcançada. Situações em que, por exemplo, a pessoa jurídica executada não era encontrada no seu endereço de cadastro passou a ser considerado indício de dissolução irregular (e, aqui, não temos como discordar), possibilitando o redirecionamento da execução fiscal ao diretor, gerente/administrador ou representante. Surge, então, a Súmula nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

 

Na evolução do tratamento jurisprudencial acerca da matéria, vimos o STJ definir que, para o redirecionamento da execução em virtude da dissolução irregular da empresa, necessário que o sócio ou administrador estivesse exercendo a administração da sociedade no momento da dissolução irregular e que também exercesse os poderes de gestão da empresa no momento do vencimento do tributo.

 

Mas pensemos na seguinte situação: quando ocorreu o fato gerador da obrigação de pagar o tributo, João era o sócio gerente; João decide se afastar da sociedade; faz-se uma alteração contratual para formalizar a sua saída; Maria, então, assume a administração do negócio e, alguns anos depois, Maria decide dissolver irregularmente a sociedade. É possível cobrar de João o tributo devido pela empresa? Não. Não seria justo para aquele que, apesar de ter exercido a gerência da empresa na época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

 

Eis que, em novembro de 2021, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN (RESP 1.377.019/SP, REsp 1.776.138 e REsp 1.787.156 – Repetitivo – Tema 962). Em outras palavras, só poderá ser responsabilizado o sócio ou terceiro não sócio que tenha participado efetivamente do ato ilícito, que, neste caso, não é “deixar de pagar o tributo”, mas sim a dissolução irregular, procedimento este flagrantemente contrário à legislação civil-empresarial. João pode relaxar!

 

Mas e Maria? No STJ, havia duas correntes. A primeira defendia que, para cobrar do sócio gerente, este teria que figurar como sócio no momento do fato gerador e no momento da dissolução irregular. Já a segunda corrente defendia que bastava ser sócio no momento da dissolução irregular. Prevaleceu a segunda corrente e “deu ruim” pra Maria. No último dia 25 de maio, a Primeira Seção do STJ, por maioria, fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (REsp 1.643.944/SP, REsp 1.645.281/SP e REsp 1.645.333/SP – Repetitivo – Tema 981).

 

Este entendimento reverencia as duas súmulas acima citadas, na medida em que considera irrelevante o inadimplemento da obrigação tributária para definir o sócio gerente ou administrador como responsável (Súmula nº 430/STJ) e permite a responsabilização do sócio ou terceiro não sócio com poderes de gerência, caso não localizada a empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, o que gera a presunção de sua dissolução irregular (Súmula nº 435/STJ). 

 

Pois é. Dever tributo não é, e nunca foi, ilícito, mas não vale sumir do mapa e deixar os credores a ver navios. Empresa é como um filho: nunca abandone!!! Não há espaço para abusos por parte dos sócios que, ante o fracasso do seu negócio, não promovam os atos necessários para a sua regular dissolução. E como fazer uma dissolução regular para evitar que as dívidas tributárias da empresa assombrem suas noites de sono? Esse é assunto para um próximo artigo.

 

*Anna Tereza Landgraf é advogada e professora, especialista em Direito Tributário, MBA em Planejamento Tributário e em Gestão e Administração de Negócios, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/BA e da Associação Jogos ao vivo da Premier Leagueeira de Direito Tributário – ABRADT.

Quarta, 08 de Junho de 2022 - 08:20

Conquista: Justiça rejeita ação contra chapa Herzem-Sheila em eleição de 2020

por Francis Juliano

Conquista: Justiça rejeita ação contra chapa Herzem-Sheila em eleição de 2020
Foto: Reprodução / Blog do Anderson

A 39ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista, no Sudoeste, considerou improcedente uma ação que acusava a chapa Herzem Gusmão/Sheila Lemos de abuso de poder econômico na última eleição municipal. Em decisão desta terça-feira (7), a juíza Elke Beatriz Carneiro Pinto Rocha negou o pedido feito pela chapa encabeçada pelo candidato José Raimundo.

 

Conforme a magistrada, a ação não conseguiu demonstrar a ocorrência de ilegalidade. A candidatura de oposição acusava a chapa de Gusmão-Lemos de distribuir de forma massiva camisas e máscaras padronizadas com dizeres, símbolos e número que remetiam à candidatura da chapa que tentava a reeleição.

 

O material, conforme a acusação, seria obtido através de recursos públicos. No entanto, a magistrada declarou que não houve comprovação da prática, condição essencial para identificação da ilicitude. Ainda cabe recurso da decisão.

 

Na eleição de 2020, Zé Raimundo venceu o primeiro turno, registrando 47,63% dos votos válidos, contra Herzem Gusmão, que teve 45,89% dos sufrágios. Já no segundo turno deu Gusmão que chegou a 54% dos votos contra 46% de Raimundo.

 

Sheila Lemos então vice-prefeita assumiu a chefia do Executivo municipal (ver aqui) após Gusmão falecer por complicações da Covid-19 (lembre aqui).

STF derruba decisão de Nunes Marques e restaura cassação de deputado bolsonarista
Foto: Reprodução / Sandro Nascimento / Alep

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7)  derrubar a decisão do ministro Nunes Marques que tinha devolvido o mandato ao deputado bolsonarista Fernando Francischini (União-PR).

 

De acordo com o que divulgou o Portal G1, Francischini teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2021 por divulgação de informações falsas sobre as eleições. Através de uma decisão individual, Nunes Marques havia derrubado a decisão e devolveu o mandato ao deputado.

 

Com a nova decisão fica restabelecida a decisão original do Tribunal Superior Eleitoral e a cassação de Francischini. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram para manter a decisão de Nunes Marques, já os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes discordaram do relator. 

ESA-BA realiza seminário sobre 'Novas Perspectivas da Advocacia Criminal'
Foto: Google Street View

A Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA) está lançando o seu projeto “Novas Perspectivas”, em formato de seminário, com objetivo de receber professores e pesquisadores dos mais diversos temas do Direito. 

 

A 1ª edição do evento será presencial e acontece na próxima quinta-feira (9), às 18h30, no Edif. Salvador Shopping Business - Torre Europa, com o tema “Novas Perspectivas da Advocacia Criminal: Por um Novo CPP” e terá como palestrantes o professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, a advogada criminalista e professora Fernanda Ravazzano, o advogado criminalista e professor Fabiano Pimentel e a defensora pública Lavinie Eloah, para debater a Reforma do Processo Penal.

 

Para os interessados, as inscrições são gratuitas e o site para fazer o cadastro está disponível .

Terça, 07 de Junho de 2022 - 13:10

Rota Bahia relembra Dia Nacional da Liberdade de Imprensa

Rota Bahia relembra Dia Nacional da Liberdade de Imprensa

O Dia Nacional da Liberdade de Imprensa foi fruto de um grito contra a censura. Em 7 de junho de 1977, mais de três mil jornalistas se uniram em um manifesto contra um ambiente de terror e duras limitações para a divulgação do que ocorria sob o regime militar, à época comandado por Ernesto Geisel. Porém, 45 anos depois, esse grito ainda se mostra necessário, infelizmente.

 

Em um ambiente digital, onde o próprio Bahia Notícias nasceu, também nascem as redes responsáveis por intensificar as chamadas Fake News. Mais do que simples equívocos, elas ganham uma conotação clara de usar uma mentira disfarçada de notícia para atacar algo ou alguém. E a imprensa séria se tornou um dos principais alvos dessa prática.

 

Por isso, se torna cada vez mais necessária a união dos veículos de comunicação para a defesa dos profissionais que trabalham de forma séria e comprometida. A imprensa tem um papel fundamental para a cobrança de respostas do poder público, em todos os seus níveis. E se a liberdade da atuação de jornalistas é importante a todo momento, em um ano de eleição se torna ainda mais relevante, pois pode ajudar ou prejudicar o rumo da própria nação.

 

Neste 7 de junho, o ROTA BAHIA marca um momento de união que jamais existiu na imprensa baiana. Dez sites, nas regiões mais importantes do estado, imbuídos em ajudar uns aos outros, pra que todos possam crescer e chegar ainda mais longe, sempre respeitando a verdade e os leitores. Assim, se muitas vezes a sociedade não tem voz para cobrar respostas, só a defesa da liberdade editorial responsável pode fazer as perguntas que precisam ser feitas.

 

Bahia Notícias

Achei Sudoeste

Acorda Cidade

Blog do Anderson

Blog do Valente

Blog Marcos Frahm

Calila Notícias

Políticos do Sul da Bahia

Radar64

RedeGN

Juiz aposentado e outras sete pessoas são presas na terceira fase da Operação Inventário
Foto: Divulgação

O juiz Rosalino dos Santos Almeida e mais sete pessoas foram presas durante a terceira fase da Operação Inventário, deflagrada na manhã desta terça-feira (7), em Salvador, Paulo Afonso e Aracaju (SE).  Batizada de “Turandot”, a nova fase investiga fraudes milionárias em processos judiciais em trâmite na comarca de Paulo Afonso, supostamente praticados por organização criminosa formada pelo juiz aposentado e por advogados, serventuários e particulares. Entre os alvos dos mandados de prisão está o filho do magistrado aposentado, Alexandre de Souza Almeida.

 

Mesmo aposentado, Rosalino responde a processos administrativos disciplinares no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (saiba mais aqui).  O ex-juiz foi magistrado por quase 30 anos em Paulo Afonso, no norte da Bahia.

 

Segundo as denúncias oferecidas pelo Grupo de Apoio Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e já recebidas pela Justiça, um dos principais responsáveis na Orcrim por forjar alvarás de inventário fraudulentos, preso hoje, movimentou mais de R$ 50 milhões em renda descoberta, ou seja, em recursos não declarados. Parte do montante, apontam as investigações, foi repassada por meio do uso de “laranjas” e, inclusive, destinada para compra de imóveis de luxo na Flórida, nos Estados Unidos, avaliados em mais de R$ 5 milhões. Durante as investigações, foram identificados diversos saques em espécie em valor acima de R$ 100 mil.

 

A terceira fase da ‘Operação Inventário’ é fruto de esforço conjunto do Ministério Público da Bahia, por meio do Gaeco; da Polícia Civil, por meio da 18ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin - Paulo Afonso); e da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e do Grupamento Aéreo (Graer). Também contou com o apoio da Força-Tarefa de combate a crimes praticados por policiais civis e militares, das Corregedorias da Secretaria de Segurança Pública da Bahia e da Polícia Militar, do Gaeco do Ministério Público de Sergipe e da Ordem dos Advogados do Jogos ao vivo da Premier League. (Atualizada às 10h28)

TSE firma acordo com líderes religiosos para promover paz nas eleições
Foto: Reprodução / Portal Metrópoles

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, assinou, nesta segunda-feira (6), acordo com representantes de diversas religiões para a promoção da paz e tolerância nas eleições.

 

No evento, estavam reunidas lideranças católicas, evangélicas, espíritas, judaicas, islâmicas, budistas e de religiões de matriz africana. Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o pastor Silas Malafaia criticaram o encontro.

 

De acordo com o que divulgou o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, no termo assinado nesta segunda-feira, os representantes se comprometeram a promover ações de conscientização sobre a tolerância política e exclusão da violência durante pregações, sermões, homilia ou em declarações públicas. A parceria não tem prazo de vigência pré-determinado.

 

Em seu discurso, Fachin ressaltou o papel cumprido pela religião na difusão de “preceitos éticos e dos altos valores entre as pessoas”.

 

“Hoje, com o auxílio formoso das luzes desses homens e mulheres de brio, damos início a uma importantíssima reflexão coletiva, convictos de que a promoção da paz e da tolerância manterá a democracia em seu prumo, para que prossigamos como irmãs e irmãos, pesem as discordâncias políticas, sob os signos da brandura e da temperança.”

 

Ele afirmou que o acordo tem como objetivo a “divulgação dos ideais de respeito, solidariedade e harmonia social como forma de debelar a perspectiva de conflitos durante e após a revelação da vontade popular no contexto das eleições de 2022”.

 

“Defender a natureza pacífica das eleições é defender o direito à opinião e assegurar que a classe política não se furte ao julgamento das pessoas comuns. Defender a democracia é negar a cólera, é fugir das armadilhas retóricas, é fiar-se no valor da verdade e na fundamentalidade das instituições públicas, e especialmente na sacralidade do viver em comunhão”, destacou o ministro.

Segunda, 06 de Junho de 2022 - 15:40

AGU derruba duas liminares que suspendiam privatização da Eletrobras

por Alexa Salomão | Folhapress

AGU derruba duas liminares que suspendiam privatização da Eletrobras
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Arquivo/Agência Jogos ao vivo da Premier League

A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu suspender, na manhã desta segunda-feira (6), duas liminares que suspendiam a assembleia de debenturistas de Furnas, subsidiária da Eletrobras. A assembleia, marcada para esta segunda, é vital para que a privatização da estatal ocorra na quinta-feira (9).
 

A juíza de plantão Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, concedeu as liminares na madrugada deste domingo (5). Apesar de serem processos diferentes, ambos foram movidos pela ASEFU (Associação dos Empregados de Furnas).
 

No processo apresentado pelo escritório Souza Neto e Tartarini Advogados, os funcionários alegam que a convocação da assembleia não respeita o período de antecedência mínima de oito dias e viola o próprio acordo de acionistas, uma vez que Furnas já realizou um primeiro aporte de R$ 681,4 milhões em 2 de junho, antes de obter aval de todos os investidores.
 

Na primeira assembleia, no dia 30 de maio, foi obtido aval dos detentores da primeira série. Pelo acordo, teria de esperar o aval dos demais debenturistas na assembleia desta segunda.
 

Também são questionados o quórum exigido para a segunda assembleia (30%) e o atendimento às regras mínimas de compliance (normas para evitar fraudes ou crimes) e governança da empresa.
 

O escritório desta ação está se preparando para informar esse tema para a SEC (órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos). Como a Eletrobras tem ADRs (recibos de ações) nos Estados Unidos, deve informações ao regulador americano.
 

Na outra ação, apresentada pelo Advocacia Garcez, os funcionários apresentam um argumento adicional para suspender a assembleia: conflito de interesse na participação do Banco Bradesco no processo.
 

Segundo esta outra ação, ao mesmo tempo em que o banco representa 23% dos debenturistas, foi contratado por Furnas, por valores que podem chegar a R$ 7 milhões, para encontrar os debenturistas e orientá-los na assembleia, segundo advogados que apresentaram o caso.
 

Furnas é sócia da Madeira Energia, com 43% de participação, e anunciou que se prepara para assumir uma capitalização na empresa que precisa chegar a R$ 1,5 bilhão. O aporte vai cobrir os custos da derrota de Santo Antônio em uma corte arbitral.
 

Com essa operação, Furnas assumiu o controle da empresa, chegando a 70% de participação.
 

Para fazer esse aporte, a empresa precisava de um aval prévio de investidores de debêntures emitidas pela companhia em 2019. Do contrário, a injeção de recursos na Madeira Energia pode deflagrar o vencimento antecipado das debêntures, em função da dívida assumida.
 

Procurados, Eletrobras, Furnas e Banco Bradesco não responderam até a publicação deste texto.
 

 

Segunda, 06 de Junho de 2022 - 10:20

Demitido por igreja diz que foi alvo de homofobia; Justiça manda reintegrar

por Fernanda Brigatti | Folhapress

Demitido por igreja diz que foi alvo de homofobia; Justiça manda reintegrar
Foto: Reprodução / Apucarana Turismo

Um ex-funcionário da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias está processando a instituição religiosa na Justiça do Trabalho por ter sido demitido por justa causa sob a acusação de ter cometido infidelidade conjugal e, com isso, ter violado o código de conduta previsto por seu empregador.
 

Para o empregado, porém, a decisão da igreja foi motivada por homofobia. Separado de fato (quando o casal não formaliza o divórcio) desde 2016, Frederico Jorge Cardoso Rocha, 61, tem, há cerca de dois anos, um relacionamento homoafetivo.
 

A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias nega. "Um funcionário não é demitido devido à sua identidade ou preferência sexual", afirma, em nota. A entidade religiosa diz que todos os seus funcionários aceitam voluntariamente viver de acordo com os padrões da instituição, como fidelidade conjugal.
 

Rocha trabalhou para a igreja por 37 anos como comprador. Ele prospectava e negociava terrenos em toda a América Latina, onde novas capelas e templos seriam instalados.
 

Na sexta (3), a juíza substituta Caroline Ferreira Ferrari, da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a reintegração provisória de Rocha ao trabalho, por meio de um recurso chamado de tutela de emergência.
 

Pesou para a concessão, segundo escreveu Ferrari na decisão, as condições de saúde do ex-funcionário -que tem uma cirurgia agendada para o dia 15 de junho- e o risco de um agravamento devido ao rompimento de vínculo com o plano de saúde em consequência da dispensa por justa causa.
 

Pelo tipo de demissão, cuja aplicação é prevista pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para faltas graves, Rocha ficou sem o direito à multa de 40% dos depósitos feitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ao aviso prévio e ao seguro-desemprego.
 

Perdeu também o plano de saúde. Como tinha mais de dez anos como segurado, ele poderia, caso a demissão tivesse sido sem justa causa, manter o plano de saúde, desde que assumisse o pagamento integral do benefício.
 

A reintegração provisória ao emprego, bem como a reinclusão do ex-funcionário no plano de saúde terá de ser cumprida em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500. A igreja pode recorrer.
 

No processo que move contra a Igreja, Rocha pede a reversão da demissão e o pagamento dos salários e demais benefícios que deixaram de ser pagos desde o início de abril, quando foi dispensado. Caso a demissão seja mantida, ele quer o cancelamento da justa causa e a liberação das verbas trabalhistas decorrentes da dispensa comum, como a multa de 40% do FGTS.
 

O ex-funcionário também pede o pagamento de indenização por danos morais de R$ 750 mil, que incluem compensações pelo que considerou uma violação de sua intimidade e vida privada e por dispensa discriminatória.
 

Membro da igreja ligou para a ex-mulher dele Rocha tem convicção de que seu relacionamento -e não o divórcio não consumado- foi o motivo de sua demissão porque um membro da igreja procurou sua ex-mulher para perguntar se ele era, de fato, homossexual.
 

A apuração, explica o ex-funcionário, decorre de um procedimento interno da doutrina da igreja, que é a necessidade de os empregados terem uma credencial chamada de "recomendação para o templo", durante o qual há uma entrevista presencial realizada a cada dois anos.
 

Quando passou por esse procedimento, em fevereiro deste ano, Rocha diz ter sido informado que a igreja havia recebido uma denúncia de que ele era homossexual e vivia um relacionamento homoafetivo.
 

Naquele momento, conta Rocha, ele negou o questionamento. Tinha medo de perder o emprego e considera que a igreja é "reconhecidamente homofóbica", segundo escreveu sua defesa na ação trabalhista.
 

"Não é fácil dizer a verdade. Passei muitos anos da minha vida para aceitar quem eu sou, que eu sou homossexual, são anos de terapia. É difícil dizer isso quando você sabe o preconceito que vai sofrer", diz.
 

A igreja baseou a demissão, segundo o comunicado que apresentou ao ex-funcionário, em dois itens previstos para a justa causa, que são mau procedimento e insubordinação. No comunicado de dispensa, ele é informado de que violou "deveres de fidelidade conjugal".
 

A exigência da fidelidade conjugal é prevista em contrato a que todos os funcionários tiveram que assinar a partir de 2008.
 

Ele afirma que a separação judicial da ex-mulher nunca foi concretizada porque a manutenção do vínculo permitia que ela fosse sua dependente no plano de saúde. "Sou uma pessoa discreta, nunca expus a igreja a qualquer constrangimento. Meu trabalho sempre foi executado de maneira íntegra, não aceito a humilhação de uma justa causa."
 

Para a advogada Maria Helena Autuori, sócia do escritório Autuori Burmann, a invasão de privacidade é um agravante, independentemente dos valores da instituição religiosa. "Ele não cometeu nenhum ato ilícito. O que ele fez em sua vida privada não afeta o contrato de trabalho, não faz mal a ninguém e nem mesmo à igreja", afirma.
 

Frederico Rocha também encaminhou ao Ministério Público Estadual uma representação para que a igreja seja interpelada criminalmente. Desde 2019, homofobia é crime pelo enquadramento na Lei do Racismo.

Segunda, 06 de Junho de 2022 - 08:40

Mucuri: TJ-BA nega recurso e ordena que empresa do agronegócio se retire de fazenda

por Francis Juliano

Mucuri: TJ-BA nega recurso e ordena que empresa do agronegócio se retire de fazenda
Foto: Reprodução / Novo Negócio

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) negou recurso à empresa Bello Fruit Importação e Exportação LTDA acusada de agir com má fé no caso que envolve uma fazenda em Mucuri, no Extremo Sul baiano.

 

Em decisão publicada nesta segunda-feira (6), a desembargadora Cármen Lúcia, do TJ-BA, determinou que a empresa desocupe a propriedade rural em 45 dias. A medida também não ordena que a companhia seja indenizada pelos herdeiros do antigo proprietário da fazenda, Virgínio de Matos Soeiro. A Bello Fruit foi denunciada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) pelo crime de estelionato por agir de má fé na elaboração de um contrato de arrendamento (lembre aqui).

 

A empresa, diz o MP-BA, alterou as cláusulas do documento sem o conhecimento do proprietário do imóvel com a finalidade de induzi-lo a erro. Para isso, Ulisses Bambini, réu no caso e dono da Bello Fruit, teria usado um funcionário para fazer a manobra.

 

De início, as partes haviam firmado o aluguel de uma fazenda [Novo Horizonte] de 151,1 hectares para plantio de mamão. O acordo previa o uso por dez anos do imóvel. No primeiro ano o local serviria para criação de gado e nos nove restantes para cultivo de mamão. No entanto, segundo a acusação, quando o contrato seria assinado houve alteração nas tratativas.

 

O pretendente tinha adicionado nas cláusulas a possiblidade de cultivo de citros e excluiu a duração de dez anos de contrato. Para despistar o proprietário da fazenda, o empregado tinha sido orientado a falar em voz baixa quando citaria o real propósito de cultivo e a nova duração do arrendamento.

 

A mudança serviria as intenções do contratante, uma vez que a plantação de cítricos precisaria de mais de dez anos para ser efetiva. A trama depois foi confessada pelo funcionário da empresa.

Presidente do STJ suspende decisão que liberou shows da Festa da Banana em Teolândia
Foto: Divulgação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que liberava a realização da XVI Festa da Banana, no município de Teolândia, no sul do estado (relembre aqui). Neste domingo, o evento contaria com uma apresentação do cantor sertanejo Gusttavo Lima, contratado por R$ 704 mil.

 

Com a decisão do STJ, volta a valer a suspensão dos shows, determinada pelo Juízo da Vara Cível de Wenceslau Guimarães, atendendo a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

 

O MP-BA acionou a Justiça após suspeitas de irregularidades nos gastos com a organização do evento, sobretudo com relação ao cachê pago ao cantor Gusttavo Lima.

 

Segundo o ministro Humberto Martins, o gasto de altos valores para um município de apenas 20 mil habitantes e em situação de emergência declarada justifica a providência tomada inicialmente de suspender a realização do evento.

 

“Cuida-se de gasto deveras alto para um município pequeno, com baixa receita, no qual, como apontado pelo Ministério Público da Bahia, o valor despendido com a organização do evento chega a equivaler a meses de serviços públicos essenciais”, afirmou o ministro.

Domingo, 05 de Junho de 2022 - 14:00

Tribunais de Contas oferecem ajuda ao TSE para examinar contas eleitor

por Fábio Zanini | Folhapress

Tribunais de Contas oferecem ajuda ao TSE para examinar contas eleitor
Foto: Divulgação

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Jogos ao vivo da Premier League (Atricon) propôs ao TSE auxílio no exame de prestação de contas de candidatos nas próximas eleições.
 

A ideia foi levada pelo presidente da entidade, Cezar Miola, ao ministro Edson Fachin, que comanda a corte eleitoral, em reunião virtual na última quarta-feira (1º).
 

A Atricon, que representa 32 tribunais de conta da União, estados e municípios, se propõe a disponibilizar técnicos para ajudar no trabalho de checagem das contas, especialmente na aplicação correta de recursos públicos, como o fundo eleitoral.
 

"A nossa experiência e conhecimento no controle, somados ao propósito de cooperação no âmbito federativo e a defesa do interesse público, nos motivam para somar esforços com a Justiça Eleitoral", afirmou Miola.

Poder Judiciário da Bahia promove seminário sobre 'Novos rumos da regularização fundiária'
Foto: Divulgação

O Poder Judiciário da Bahia em parceria com a Corregedoria das Comarcas do interior vai realizar, no próximo dia 9 deste mês, um seminário sobre os "Novos rumos da regularização fundiária".


O evento vai acontecer da sede do TJBA, no Centro Administrativo da Bahia, no auditório Des. Only Silva, em Salvador. O seminário vai contar com diversos palestrantes entre defensores públicos e oficiais de registro de imóveis que atuam na Bahia. Confira abaixo:

Vinícius Francisco Gonçalves de Almeida

Oficial de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Pessoas Jurídicas de Correntina, Bahia.

 

Leila Adriana Vieira Seijo Figueiredo
Promotora de Justiça no Estado da Bahia e membro do Núvel de Regulazização e Conflitos Fundiários.

 

Pedro Ítalo da Costa Bacelar
Oficial de Registro de Imóveis de Capim Grosso, na Bahia e membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Jogos ao vivo da Premier League.

 

Bethânia Ferreira de Souza
Defensora Pública no Estado da Bahia e membro do Núcleo de Regularização e Conflitos Funcionários do PJBA

 

Bernardo Romano
Advogado e membro fundador e presidente do Instituto Baiano de Direitro Imobiliário no período de 2016 a 2022.

 

Isaac Newton Carneiro
Advogado e coordenador do curso de pós graduação em Direito Municipal e Eleitoral da Ucsal.


Alex Raposo do Santos
Defensor público no estado da Bahia e membro do Núcleo de Regularização da Defensoria pública da Bahia

 

Ministério Público do Trabalho interdita lava jato por trabalho infantil no Maranhão
Foto: Divulgação/MPT-MA

Um lava-jato localizado no município de Vargem Grande foi interditado pelo Corpo de Bombeiros após vistoria a pedido do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e Superintendência Regional do Trabalho (SRT).

 

Em 30 de maio, os órgãos identificaram um esquema de trabalho infantil dentro da empresa. Segundo o MPT, seis adolescentes entre 13 e 17 anos de idade foram flagrados nesta situação. 

 

De acordo com relatório da vistoria, o lava-jato funcionava com instalações elétricas fora das conformidades, oferecendo risco de descarga elétrica. Também não havia projeto de energia de baixa tensão para uso comercial, com isolamento das partes elétricas expostas, e falta de plano de gerenciamento de risco. O local foi interditado.


O proprietário do estabelecimento recebeu um prazo de 10 dias para regularizar a situação e terá que pagar taxa de R$ 152,10 pela vistoria. Além disso, o dono do lava jato ainda está sujeito a penalidades da Auditoria Fiscal do Trabalho, que deve lavrar autos de infração pelas irregularidades trabalhistas encontradas.

 

O trabalho em lava jato só é permitido pela legislação brasileira a pessoas maiores de 18 anos, por conta dos riscos ocupacionais e danos à saúde dos jovens.

Fux marca sessão virtual no STF para analisar decisão de Kassio sobre Francischini
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, acatou um pedido da ministra Cármen Lúcia e agendou para a terça-feira (7) uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar a decisão de Kassio Nunes Marques que suspendeu a cassação do deputado Fernando Francischini (União Jogos ao vivo da Premier League-PR). As informações são do jornal Folha de S Paulo. 

 

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou Fernando Francischini foi suspensa na quinta-feira (2) por Kassio Nunes. 

 

O parlamentar aliado de Bolsonaro perdeu o mandato devido à publicação de vídeo, no dia das eleições de 2018, no qual afirmou que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente da República.

 

De acordo com a publicação, o pedido de Cármen foi dentro de um mandado de segurança protocolado pela defesa de um dos suplentes de Francischini que assumiu a vaga na Assembleia Legislativa do Paraná.

 

O parlamentar pede que a decisão seja revertida e que Kassio Nunes seja declarado incompetente para conduzir o caso. A ministra solicitou a sessão extraordinária sob o argumento de que há urgência.

Sábado, 04 de Junho de 2022 - 15:20

Bolsonaro ataca urnas, desafia TSE e diz duvidar de coragem para cassar sua candidatura

por Denise Paro e João Pedro Pitombo | Folhapress

Bolsonaro ataca urnas, desafia TSE e diz duvidar de coragem para cassar sua candidatura
Foto: Tânia Rêgo / Agência Jogos ao vivo da Premier League

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a atacar as urnas eletrônicas, repetiu acusações de fraudes nas eleições de 2018, disse que não existe tipificação para fake news e desafiou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a cassar a sua candidatura.
 

"Vai cassar meu registro? Duvido que tenha coragem de cassar meu registro. Não estou desafiando ninguém, mas duvido que tenha coragem de cassar", disse o presidente em entrevista nesta sexta-feira (2) em Foz do Iguaçu (PR).
 

Na sequência, o presidente afirmou que não existe tipificação para fake news e que "não tem nenhum maluco" para cancelar a sua candidatura por esse motivo.
 

As declarações acontecem em meio a uma escalada, por parte de Bolsonaro, de insinuações golpistas e ataques às urnas eletrônicas.
 

O presidente evitou comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques de suspender a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Jogos ao vivo da Premier League-PR).
 

Mas defendeu o deputado aliado: "Posso falar da cassação. Olha, eu não tenho adjetivo para expressar aqui a covardia que foi a cassação com Francichini. O que ele falou lá, eu falaria se tivesse aberto uma live também".
 

Francischini foi cassado em outubro passado devido à publicação de vídeo, no dia das eleições de 2018, no qual afirmou que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente da República.
 

Bolsonaro repetiu acusações de supostas fraudes nas eleições de 2018 e disse ser complicado confiar no sistema eleitoral: "Não estou atacando a democracia ou o Tribunal Superior Eleitoral, estou desafiando os próprios ministros do Supremo a, em público, debater comigo a questão".
 

Na sequência, Bolsonaro repetiu que não existe tipificação para fake news e que Francischini foi cassado para criar uma jurisprudência sobre o assunto.
 

"Eu defendo a liberdade. Onde está tipificação para fake news? Não existe. É a mesma coisa que acusar um de vocês ou condenar por ter assassinado um marciano. Não existe", disse.
 

O ministro Alexandre de Moraes, que tem previsão de assumir a presidência do TSE em agosto, afirmou nesta sexta-feira (3) que o tribunal não pode subestimar novamente a atuação das chamadas "milícias digitais" nas plataformas de tecnologia.
 

Moraes, que também é ministro do STF e responsável por inquéritos que investigam suspeitas de produção e distribuição de conteúdo falso por Bolsonaro e apoiadores, fez o discurso um dia depois de seu colega Kassio Nunes Marques derrubar decisões da Justiça Eleitoral que cassaram deputados bolsonaristas.
 

O presidente foi a Foz do Iguaçu participar de um encontro bilateral com o presidente do Paraguai Mario Abdo Benítez e visitar as obras da nova ponte de integração que ligará os dois países.
 

Em um discurso relâmpago de quatro minutos, Bolsonaro saudou o presidente do país vizinho, a quem chamou de amigo. Destacou a importância da nova ponte, destacou a importância de Itaipu Binacional e afagou o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD).
 

O presidente foi recepcionado por motoqueiros que seguiram com a comitiva até o Centro Executivo da Itaipu Binacional. Bolsonaro e Benítez deixaram o local rumo às obras da Ponte da Integração em carro aberto acompanhados por uma motociata.
 

A Ponte da Integração Jogos ao vivo da Premier League-Paraguai vai ligar a Foz do Iguaçu a cidade paraguaia de Presidente Franco. Pelo menos 84% do cronograma da obra está executado. O investimento é de R$ 323 milhões, com recursos da Itaipu Binacional.
 

 

Prazo para realizar a avaliação de desempenho dos servidores efetivos encerra nesta terça
Foto: Divulgação

O prazo para realizar a avaliação de desempenho dos servidores efetivos e estáveis, com vistas à progressão por merecimento/desempenho, encerra nesta terça-feira (7). O procedimento deve ser feito por meio do e logo após o servidor deve consultar a sua avaliação no mesmo portal.

 

Caso o gestor não realize a avaliação no prazo estabelecido, o servidor deverá comunicar o fato à Comissão Permanente de Avaliação (CPA) através do e-mail [email protected] em até 10 dias, a quem compete requisitar o envio do formulário, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade do gestor.

 

A avaliação vai levar em consideração a assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e capacidade de iniciativa de cada servidor. Para cada um dos fatores de avaliação deve ser atribuída nota ao servidor avaliado, cuja média será utilizada na obtenção do Índice de Desempenho do Servidor (IDS).

Sábado, 04 de Junho de 2022 - 12:40

Deltan Dallagnol terá candidatura contestada por adversários

por Ranier Bragon | Folhapress

Deltan Dallagnol terá candidatura contestada por adversários
Foto: Marcelo Andrade / Gazeta do Povo

Adversários de Deltan Dallagnol devem dar no início de agosto o primeiro passo formal da tentativa de barrar a eleição do ex-coordenador da Lava Jato para o Congresso.
 

Partidos prometem impugnar o pedido de registro de candidatura de Deltan, que deve tentar uma vaga na Câmara dos Deputados pelo Podemos do Paraná.
 

A medida parte de uma tese jurídica, a de que Deltan estaria inelegível por ter pedido exoneração do cargo de procurador com o objetivo de escapar de punições administrativas no Ministério Público, mas tem por trás um objetivo político, o de tirar do páreo um concorrente que possivelmente irá absorver boa parte dos votos de deputados de centro e de direita do Paraná.
 

Nas últimas semanas a Folha de S.Paulo ouviu de deputados do estado a afirmação de que a impugnação (questionamento da candidatura, a ser analisada pela Justiça) é certa porque os potenciais votos que Deltan obteria representariam um risco à eleição de vários parlamentares.
 

"Acho que ele vai ser impugnado por todos os partidos. Ele é servidor público, renunciou à carreira com o processo administrativo aberto. Tem uns casos que estão em segredo de Justiça e um que está suspenso no Supremo Tribunal Federal. Se está suspenso, está aberto [o processo]. E a lei e clara, não pode", afirma o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
 

Embora faça menção à tese jurídica, que é repetida por outros parlamentares, Barros não esconde o objetivo político.
 

"Todos os partidos vão entrar porque ele atrapalha todo mundo, não tem relação com ninguém, não conversa com ninguém. Ele é um agente político que quer disputar eleição, vai tirar voto de alguém, vai tirar o espaço de alguém, especialmente na capital. Então, os da capital vão ao STF", afirma.
 

Chefe da força-tarefa de procuradores da Lava Jato que jogou por terra boa parte dos pilares do mundo político entre 2014 e 2018, Deltan foi exonerado do cargo, a pedido, em 3 de novembro de 2021.
 

Na ocasião, a Lava Jato já enfrentava um contínuo processo de desgaste e desmonte iniciado após o ingresso do ex-juiz Sergio Moro no governo de Jair Bolsonaro e as suspeitas de que magistrado e procuradores agiram de forma parcial nas investigações.
 

Deltan pediu exoneração em meio a uma série de reclamações disciplinares contra ele no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e apenas 16 dias após o órgão aplicar pena de demissão ao procurador Diogo Castor de Mattos, membro de sua equipe, pela contratação de um outdoor em homenagem à operação.
 

A Lei Complementar 64/1990 estabelece inelegibilidade de oito anos a membros do Ministério Público que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
 

O CNMP afirmou que na data da exoneração de Deltan não pesava contra ele nenhum PAD (Processo Administrativo Disciplinar) aberto no órgão, apenas reclamações disciplinares, que são procedimentos anteriores e que podem ou não resultar em um PAD.
 

Ocorre que Deltan havia ingressado no STF com recurso contra decisão de um PAD anterior em que o CNMP decidiu lhe aplicar advertência por ele ter feito críticas públicas ao STF.
 

O ministro Luiz Fux atendeu parcialmente o pedido, suspendendo os efeitos da condenação até o julgamento do mérito do caso pela corte, o que ainda não ocorreu.
 

Com isso, adversários dizem considerar que o PAD estava aberto quando o procurador pediu exoneração do cargo, e essa será uma das teses apresentadas à Justiça Eleitoral.
 

Em nota, a assessoria do ex-procurador afirmou que ele já esperava que "integrantes da velha política e seus aliados" se opusessem à sua candidatura, mas que, em sua visão, não há qualquer chance de a impugnação prosperar.
 

"Deltan Dallagnol não respondia a nenhum Processo Administrativo Disciplinar quando saiu do Ministério Público. A existência de meras reclamações, que são simples pedidos feitos à Corregedoria, sem exame de mérito, por força da lei, que é clara, não torna ninguém inelegível. Os políticos corruptos e representantes do sistema querem, a todo custo, inventar uma narrativa de que Deltan estaria inelegível, mas essa batalha eles já perderam."
 

Os candidatos às eleições de outubro serão oficializados nas convenções partidárias, que vão de 20 de julho a 5 de agosto. Após isso, ocorre o registro das candidaturas.
 

Os pedidos de registro podem ser impugnados por qualquer outro candidato, por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias. A partir daí, a Justiça decide o caso, que, em última instância, pode parar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e STF.
 

Advogados eleitorais e especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmaram que não há precedentes claros que indiquem qual será o desfecho certo no caso do procurador.
 

Alguns disseram considerar que o recurso de Deltan ao STF deixou seu PAD em aberto, o que o enquadraria na Lei de Inelegibilidades. Outros, porém, argumentaram que mesmo que essa seja a constatação, entendem que a pena máxima no caso era de advertência, não de perda do cargo, o que afastaria a inelegibilidade.
 

O ex-procurador tem sido alvo em uma série de flancos. Em março, a Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que ele deve pagar indenização de R$ 75 mil por danos morais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por "ataques à honra" na apresentação de PowerPoint em que ele divulgou a denúncia do tríplex em Guarujá (SP).
 

Nesta sexta-feira (3) a Justiça Federal do Paraná mandou suspender liminarmente investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre gastos da Força Tarefa da Lava Jato com diárias, passagens e hospedagens.

Julgamento de Flordelis é adiado para dezembro após pedido da defesa
Foto: Fernando Frazão / Agência Jogos ao vivo da Premier League

O julgamento da ex-deputada Flordelis, que estava marcado para a próxima segunda-feira (6) foi adiado para o dia 12 de dezembro, após a defesa alegar falta de tempo para analisar laudos juntados ao processo. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (3), pela Justiça do Rio de Janeiro. A ex-deputada é acusada de participação no assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.

 

Na decisão, a juíza Nearis Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, afirmou que os advogados de defesa foram orientados a comparecer ao cartório na quinta-feira (2) para obtenção da cópia dos documentos, o que não ocorreu.

 

"Mister [necessário] salientar que o conteúdo dos laudos que sequer foram elaborados, por óbvio, não foi acessado pelo representante do MP ou pela assistência da acusação, assim como deve ser consignado que os patronos das acusadas, apesar de cientificados pessoalmente por esta magistrada e orientados, a pedido desta, a comparecerem em cartório na data de ontem para obtenção das cópias correspondentes aos últimos laudos acostados ao processo em atenção a requerimento das próprias acusadas, deixaram esta serventia sem fazê-lo", disse a juíza.

 

Também foram adiados os julgamentos de Marzy Teixeira da Silva, filha de Flordelis, e de Rayane dos Santos Oliveira, neta da ex-deputada.

Sábado, 04 de Junho de 2022 - 10:40

Teolândia: Juiz suspende liminar e libera 'Festa da Banana'; prefeitura justifica recursos

por Cláudia Cardozo / Lula Bonfim

Teolândia: Juiz suspende liminar e libera 'Festa da Banana'; prefeitura justifica recursos
Gusttavo Lima será uma das atrações | Foto: Divulgação

O juiz substituto Alberto Raimundo dos Santos, durante plantão judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) neste sábado (4), derrubou a liminar que suspendia a XVI Festa da Banana, em Teolândia, no sul do estado, após recurso apresentado pela prefeitura do município.

 

O evento havia sido suspenso nesta sexta-feira (3), a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou o alto custo da festa para os cofres públicos, ultrapassando R$ 2 milhões em investimento por parte da prefeitura. Os contratos previam o pagamento de um cachê de R$ 704 mil ao cantor sertanejo Gusttavo Lima (saiba mais aqui).

 

A prefeitura de Teolândia recorreu da decisão, argumentando que o evento cultural está no seu 16ª ano e recebe até 140 mil pessoas por edição, movimentando a economia local. De acordo com a gestão municipal, o cancelamento da festa poderia provocar grandes prejuízos aos cofres públicos.

 

“Além de todos os prejuízos locais e regionais já narrados acima, cumpre também consignar que o erário municipal corre graves riscos de prejuízos, uma vez que a não realização dos festejos ocasionará o rompimento contratual dos prestadores de serviços contratados e já pagos”, afirmou a prefeitura.

 

“Já houve adiantamento financeiro de diversos artistas contratados, bem como, houve investimento do Município em divulgação, estrutura, contratação de palcos, cenário e ornamentação, iluminação e prestadores de serviços em geral”, complementou.

 

O magistrado Alberto dos Santos reconheceu a importância econômica do evento e decidiu acatar o pedido da prefeitura, de liberação da XVI Festa da Banana, prevista para começar neste sábado.

 

“Não se mostra razoável, portanto, que após despendida verbas com toda publicidade sobre a, organização, contratação, não só dos artistas, mas, também, da mão-de-obra local, se determine a suspensão total do evento, provocando o cancelamento de diversos contratos, sobre o que incidirão multas, gerando mais despesas ao Erário”, afirmou Alberto dos Santos.

 

O juiz, entretanto, ressaltou que os gastos com o evento deverão ser todos comprovados, sob pena da prefeitura incorrer em crime de improbidade administrativa.

 

“Atento às denúncias do Ministério Público, as quais continuarão em debate nos autos de origem, com a devida análise dos argumentos do Agravante, quanto aos repasses das verbas do Governo Estadual, dos convênios e da participação da iniciativa privada, que deverão ser devidamente comprovadas, independente da realização ou não do evento, visto que o mesmo já se encontra, devidamente, organizado para início na data de hoje 04.06.2022 e, em sendo comprovada a ingerência do Gestor na utilização das verbas públicas, este deverá responder pelo crime de improbidade administrativa, além de ter de proceder ao devido ressarcimento de todo os valores indevidamente utilizados”, concluiu, antes de conceder o efeito suspensivo da liminar.

 

O advogado da prefeitura de Teolândia, Diego Andrade, comemorou a decisão e afirmou que ela atende não apenas à gestão municipal, mas à toda a população do município.

 

"Estamos certos de que essa decisão restabelece a justiça, não apenas para o município de Teolândia como ente público, mas também, e principalmente, para todos os cidadãos os teolandenses, que esperam pela tradicional Festa da Banana há mais de dois anos", disse Andrade ao Bahia Notícias.

 

A XVI Festa da Banana começa neste sábado (4) e está prevista para terminar apenas no próximo dia 13 de junho. Além de Gusttavo Lima, o evento deve ter a participação de outros artistas amplamente conhecidos no estado, como Adelmário Coelho, Marcynho Sensação, Kevy Jonny, além da banda Unha Pintada.

Sábado, 04 de Junho de 2022 - 07:20

Lira afasta deputado do PT e dá posse a bolsonarista antes de julgamento final do STF

por Mônica Bergamo | Folhapress

Lira afasta deputado do PT e dá posse a bolsonarista antes de julgamento final do STF
Foto: Zeca Ribeiro / CD

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afastou nesta sexta-feira (3) o petista Márcio Macêdo (PT-SE) do cargo de parlamentar e determinou a volta de José Valdevan de Jesus, o Valdevan Noventa (PL-SE), que havia sido cassado em março deste ano por abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral de 2018.
 

A decisão foi tomada um dia depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques suspender a cassação de Valdevan.
 

A decisão de Nunes Marques, no entanto, ainda será analisada pela segunda turma do STF. Ela causou polêmica e pode ser derrubada.
 

Nesta sexta (3), o magistrado enviou um ofício carimbado como "urgente" a Lira comunicando que a cassação já não está valendo.
 

A velocidade de Nunes Marques e de Lira neste caso se contrapõe ao tempo que a Câmara levou quando Valdevan foi cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
 

A decisão do tribunal foi proferida no dia 17 de março. A posse de Macêdo ocorreu apenas no dia 27 de abril —ou seja, mais de um mês depois da sentença do TSE.
 

Na mesma quinta, Nunes Marques suspendeu também cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Jogos ao vivo da Premier League-PR), que havia sido igualmente cassado pelo TSE.
 

"Recebo com surpresa essa decisão casuística, mas acredito na Justiça e tenho certeza de que o STF vai reverter essa decisão intempestiva e que não cabia nesse processo. O voto popular e a democracia representativa serão respeitados", afirma Márcio Macêdo, deputado que tinha tomado posse no lugar do Valdevan.
 

O petista é tesoureiro da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência.
 

As duas liminares do ministro Kassio Nunes Marques nas quais derrubou decisões do TSE em favor de deputados aliados do presidente devem abrir um novo embate entre o STF e Jair Bolsonaro (PL).
 

Ambos os casos, agora, terão de ser analisados pelo plenário do STF, alvo de uma série de ataques do presidente da República, que em outubro próximo disputará a reeleição ao Palácio do Planalto.
 

Aliado de Bolsonaro, Francischini foi cassado em outubro passado devido à publicação de vídeo, no dia das eleições de 2018, no qual afirmou que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente da República.
 

A decisão liminar (provisória) de Kassio tem um efeito simbólico que mexe não só com as eleições como também com a crise permanente de tensão de Bolsonaro com o Poder Judiciário.
 

Isso porque o magistrado foi indicado ao STF por Bolsonaro, tem votado a favor de causas do presidente em diferentes julgamentos, mesmo que de forma isolada, e agora derruba uma decisão do plenário do TSE usada como exemplo contra a propagação de fake news nas eleições.

TJ-BA definirá se é constitucional norma da SSP sobre crimes atribuídos a policiais militares
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai dar a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma instrução normativa da Secretaria de Segurança Pública do Estado para adotar medidas em casos de crime violento letal intencional atribuído a militares. A norma foi questionada pela Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra-BA). A ação é relatada pela desembargadora Rosita Falcão e será analisada no Plenário do TJ-BA.
 

A Instrução Normativa Conjunta SSP/PM/CBM/PC/DPT nº 01 de 08 de Julho de 2019 foi editada pelo Secretário da Segurança Pública, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo De Bombeiros Militar, Delegado-Geral da Polícia Civil e pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Técnica. Ela “dispõe sobre as medidas de polícia judiciária que devem ser adotadas em casos de crime violento letal intencional - CVLI atribuído a militar estadual, inclusive quando a vítima seja civil, e disciplina a apuração da morte ou lesão corporal de civil em confronto com militar estadual em serviço, disciplina a apuração de condutas correlatas atribuídas a policial civil e dá outras providências”.
 

De acordo com a Aspra, apesar de ser formalmente constitucional, “a instrução normativa conjunta em comento está materialmente desconforme com o texto constitucional da Constituição Estadual da Bahia; que, além de usurpar a atribuição da Assembleia para legislar, fere também o inciso IV do art. 148, inciso V do art. 148-A da Carta Estadual; que ataca frontalmente a competência exclusiva da Polícia Militar da Bahia para apurar os crimes militares através de instauração do Inquérito Policial Militar (IPM), quando no artigo 8º da Instrução Normativa Conjunta n. 01/19, traz em seu bojo a possibilidade de instauração de IPM a ser apurado pela Polícia Civil”. A entidade pediu ao TJ-BA que, em caráter liminar, suspenda a eficácia da instrução normativa conjunta, e, no mérito, declare a norma inconstitucional.

 

Em 2019, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb) se manifestou contra a norma, e a classificou na ocasião como “irresponsabilidade jurídica de quem a redigiu e assinou”, por se tratar de mais um “ataque estatal à cidadania” e desrespeitar a prerrogativa dos delegados de polícia analisarem juridicamente, de modo imparcial, fatos delituosos considerados gravíssimos no estado democrático de direito. O argumento é que a norma interfere nas atribuições da Polícia Judiciária Civil para impedir que os delegados investiguem a legalidade de ações policiais militares que provoquem a morte de civis no estado (veja aqui). 
 

A Aspra questiona principalmente o art. 8º da instrução normativa, que estabelece: “A instauração de inquérito policial militar para apurar homicídio doloso atribuído a militar estadual não impede que a mesma conduta seja apurada pela Polícia Civil, considerando que há divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza jurídica de tal de crime, se militar ou comum, além de que é admitida a apuração do mesmo fato, mediante a instauração de inquérito, tanto pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade - ADIN n°. 1.494-DF e no recurso extraordinário - RE n°. 260404/2001. §1°. Na hipótese de a Polícia Civil instaurar inquérito policial para apurar homicídio doloso atribuído a militar estadual contra vítima civil, a tipificação a ser lançada na portaria, em vez do art. 205 do Código Penal Militar, deverá indicar o art. 121 do Código Penal, em observância ao §4° do art. 144 da Constituição Federal e ao caput do art. 147 da Constituição da Bahia”.
 

A desembargadora negou a liminar por entender que não há caráter de urgência, “uma vez que a referida norma não impôs uma competência exclusiva para a instauração do inquérito policial militar (IPM) à Polícia Civil, preservando-se à polícia judiciária militar a atribuição constitucional que lhe compete, nos termos do art. 148, IV, da Constituição Estadual, com o que não se verifica prejuízo aparente aos policiais e bombeiros militares”. A desembargadora ainda aceitou o ingresso do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindipoc) para participar da ação na qualidade de amicus curiae para colaborar com o julgamento.

Sexta, 03 de Junho de 2022 - 18:00

Veja o que levou Amber Heard a ter que pagar indenização a Johnny Depp

por Alexandre Brochado

Veja o que levou Amber Heard a ter que pagar indenização a Johnny Depp
Foto: Reprodução / GettyImages

Um dos assuntos mais comentados dos últimos dias foi o julgamento envolvendo a atriz Amber Heard e o ator Johnny Depp, que eram casados entre os anos de 2015 e 2017 e entraram com processos um com o outro por difamação. Na última quarta-feira (1º), o ator venceu o processo, pelo júri considerar que Heard havia difamado seu ex-marido em um artigo do Washington Post de 2018. O ator será indenizado em US$ 15 milhões.

 

Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado Avelino Neto explicou que na publicação Amber falava de forma dúbia sobre “sentir como as instituições protegem os homens acusados de abuso”, sem citar o nome do Johnny Depp, mas dando a entender a quem conhecia mais a fundo a história do casal que ela se referia ao ex-marido, impactando diretamente na imagem do artista, o que fez com que o mesmo entrasse com um pedido de danos morais para que a atriz o pagasse US$ 50 milhões como consequência dos danos sofridos a imagem dele. 

 

Como advogado, Avelino destaca que sua análise do caso é feita com base no que foi noticiado pela mídia, mas que para ter uma real noção do caso seria necessário ter acesso aos documentos do julgamento.

 

De acordo com o especialista, Amber ao receber o processo por parte do seu ex-marido decidiu fazer um instituto jurídico chamado reconvenção, que é quando o indivíduo recebe um processo e decide mover um processo contra a mesma pessoa, passando a ser dois processos. No caso dos artistas, ambos moveram processos alegando difamação. 

 

“Esse processo foi muito midiático, acompanhado por pessoas do mundo todo. Os fãs do Johnny Depp faziam vigília na porta do tribunal e, pelo o que vi, a Justiça autorizava a cem fãs a entrarem por dia, o que no Jogos ao vivo da Premier League isso provavelmente não ocorreria”, esclareceu Neto. 

 

Uma grande diferença entre os dois casos, o advogado aponta que a decisão foi dada por um júri, sendo no Jogos ao vivo da Premier League o júri é requisitado em casos de processos criminais dolosos contra a vida, como homicídio. Nos Estados Unidos, o júri é utilizado em diversas questões. 

 

Johnny e Amber abriram processos civis, pedindo apenas indenização, e durante o seguimento do caso, que teve o testemunho de várias pessoas, a linha de defesa do ator escolheu demonstrar que a ex-esposa estaria mentindo e que ela quem era a pessoa agressiva da relação. Segundo o advogado, algumas contradições apontadas pela defesa de Depp em relação às falas de Heard fizeram com que a atriz perdesse credibilidade, levando com que o júri, ao analisar todo processo, tirasse a conclusão de que três falas ditas pela Amber foram entendidas como difamatórias a honra de Depp, fazendo com que o juiz entendesse que a atriz estaria agindo com malícia mesmo sabendo que as afirmações que estava fazendo eram falsas.

 

Por outro lado, no processo que Amber moveu contra Johnny, ele foi condenado a pagar US$ 2 milhões, que de acordo com análise que Avelino fez do que foi noticiado, teria sido uma consequência de falas do advogado de Depp, que teria dito que a atriz estaria “armando uma armadilha” para o ex-marido, posicionamento que levou o júri a concluir que estaria difamando a Amber.

STF dá cinco dias para União explicar reajuste dos planos de saúde
Foto: Reprodução / STF

A União e o procurador-geral da República, Augusto Aras, têm cinco dias para prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão da Agência Nacional de Saúde que resultou em reajuste de 15,5% nos planos de saúde.

 

De acordo com o que divulgou o Portal , parceiro do Bahia Notícias, a convocação foi tomada pelo ministro Dias Toffoli sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo Partido Rede Sustentabilidade, que cobra explicações do governo federal sobre o reajuste. Além disso, a sigla requer à Corte que o Executivo federal apresente um plano de redução nos preços dos planos de saúde, observado o prazo máximo de 10 dias.

 

Em 26 de maio, a ANS autorizou o reajuste de até 15,5% para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados. O percentual é o teto válido para o período entre maio de 2022 e abril de 2023. A medida abrange contratos de, aproximadamente, 8 milhões de beneficiários, o que representa 16,3% dos consumidores de planos de assistência médica no Jogos ao vivo da Premier League.

 

O reajuste é o maior da série histórica iniciada em 2000, quando entrou em vigor o modelo atual de reajuste. Até então, o percentual mais elevado havia sido de 13,57% em 2016.

 

Ao todo, há 49,1 milhões de beneficiários com planos de assistência médica no país, de acordo com dados divulgados pela ANS, referentes a março de 2022. O Ministério da Economia analisou o índice de 2022 e o aprovou em reunião da diretoria colegiada.

Mulher será indenizada em R$ 312 mil pelo Estado da Bahia e Município de Salvador
Foto: Shutterstock

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o Estado e o Município de Salvador a indenizar uma mulher em R$ 312 mil por negligência médica que culminou com a morte do seu marido. A ação foi movida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em nome da assistida.

 

De acordo com a Defensoria, o óbito estava vinculado a um conjunto de descuidos e omissões clínicas praticadas por médicos que, atuando na rede pública, prestaram seu atendimento. A indenização por danos morais foi estipulada em 100 mil reais com acréscimo de 1% de juros de mora ao mês a partir do falecimento do cônjuge da assistida, ocorrido em março de 2009, mais correção monetária desde a sentença. “O caso se aparentava perdido e, no entanto, no segundo grau, a justiça veio”, comentou o defensor público Astolfo Santos Simões, responsável pela ação de apelação.

 

De acordo com a ação, o homem, com 59 anos, caiu e machucou a cabeça, chegando a ficar desacordado por alguns minutos. Sua esposa chamou a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para prestar assistência. Houve considerável demora entre o recebimento da ocorrência e a partida da ambulância.
 

Além disso, apesar do caso ter sido sinalizado como de risco amarelo (gravidade moderada), não houve o necessário envio de médico(a) no primeiro socorro. Orientada por uma médica reguladora, uma enfermeira apenas ministrou um medicamento anti-hipertensivo. Não houve maior consideração sobre o trauma e foi rejeitada a necessidade de avaliação hospitalar.

 

Uma perita designada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para fazer o laudo da morte, analisou o caso e apontou que  “a desvalorização do mecanismo de trauma e a possibilidade de lesões graves clinicamente ocultas podem resultar no pior prognóstico [resultado]”.

 

No dia seguinte à queda e ao primeiro socorro, o paciente foi levado ao Hospital Professor Eládio Lasserre, onde deu entrada e também não recebeu o devido tratamento. O trauma sofrido na cabeça seguiu sendo menosprezado com exames e terapias preconizadas não sendo observadas, conforme apontou perícia do MP/BA. Dois dias depois, o homem foi levado ao Hospital Geral do Estado, onde faleceu pouco após dar entrada na unidade.

 

Na ação de indenização inicial, movida em 2012, o defensor público Bruno Guerra que primeiro atuou no caso, fez observar que o artigo 57 do Código de Ética Médica prevê que é vedado ao médico “deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente”.         

MP-BA empossa nove novos promotores de Justiça substitutos
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) empossou nove promotores de Justiça na tarde desta quinta-feira (2), em uma sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Durante a solenidade, a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti orientou os novos membros que atuem com base na lei. “Andem sempre por caminhos retos. Precisamos fazer a nossa parte e desempenhar o nosso papel no palco da vida. O mundo não é dos espertos e sim das pessoas honestas e verdadeiras. Lembrem-se que a honestidade se transforma em exemplo para as próximas gerações”, destacou.
 

Tomaram posse como promotor de Justiça substituto Alysson Batista, Priscilla Andrade Figueiredo Lisbôa; Victor César Meira Matias; Marina Miranda Almeida das Neves; Bernardo Barbosa Sarkis; Leandro Carvalho Duca Aguiar; Caroline Vianna Longhi; Iranildo Lima da Costa Junior; e José Franclin Andrade de Souza. 

 

O presidente da Ampeb, Adriano Assis, ressaltou o apoio que o MP e a associação darão aos recém-empossados. “É uma honra tê-los no MP mais antigo das Américas. Vocês escolheram uma linda carreira, muito importante para nosso estado e país. O papel do MP é fazer com que a aplicação da lei valha para todos e fazer justiça para aqueles que necessitam, mas isso muitas vezes nos exige perseverança e apoio institucional. Tenham certeza que faremos de tudo para que se sintam confortáveis nessa nova missão”, afirmou.

TJ-BA inaugura primeira sala passiva do estado para excluídos digitais
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou na tarde desta quinta-feira (2) a primeira sala passiva do estado, no Fórum Ruy Barbosa, no subsolo, sala 04. As unidades são espaços físicos reservados para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos e audiências. 

 

O público-alvo da iniciativa são os excluídos digitais, pessoas que não dispõem de infraestrutura de tecnologia adequada para acessar os serviços remotos, ou não apresentam conhecimentos suficientes para manusear ferramentas tecnológicas.  As salas passivas fazem parte do programa Juízo 100% Digital, que foi regulamentado em todo o Tribunal baiano, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 07. 

 

Em cada uma dessas unidades ficará um facilitador digital, para auxiliar o cidadão na utilização dos serviços.  Nesta quinta-feira, também foi publicado o Decreto Judiciário nº 425, que regulamenta o Serviço Digital Assistido e a utilização das salas passivas. Segundo o documento, será instalada uma sala passiva em cada comarca, conforme cronograma a ser divulgado pela Presidência. 

 

O Serviço Digital Assistido é o atendimento presencial destinado, exclusivamente, ao jurisdicionado para viabilizar o acesso às informações processuais, ao Balcão Virtual e à utilização das salas passivas. “É um renascer de novas tarefas, novas conquistas que nós vamos alcançar”, afirmou o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Ele também relembrou o compromisso feito, em seu discurso de posse à Presidência, de desenvolver estratégias de aproximação do Judiciário com a sociedade baiana, por meio do uso de ferramentas de tecnologias de informação.   

 

No “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Independente da esfera jurídica que o processo esteja envolvido, ele pode ser encaminhado no meio digital.   

 

A desembargadora Cynthia Resende, responsável pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau (CAPG) salientou que a implantação do Juízo 100% Digital, que resulta também na instalação da sala passiva, simboliza que o Tribunal baiano buscando uma melhoria do atendimento, uma agilidade dos processos.  

 

É importante frisar que para utilizar as salas passivas é preciso realizar agendamento prévio. O contato da unidade do Fórum Ruy Barbosa é 71 3320 6596 / e-mail: [email protected]                    

TRT-BA movimenta mais de R$ 125 milhões em 993 acordos trabalhistas
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) movimentou mais de R$ 125 milhões em 993 acordos firmados durante a  6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, realizada entre os dias 23 e 27 de maio. No total, o TRT realizou 2.309 audiências. O resultado coloca o Regional trabalhista em segundo lugar no ranking dos tribunais de médio porte, de acordo com o "Conciliômetro" disponibilizado no site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).


 

Para os processos de 1º Grau foram realizadas 2.094 audiências e 802 conciliações (R$ 111.661.151,25), enquanto no 2º Grau foram registradas 215 audiências e 191 acordos (R$ 13.543.558,54). Este ano, a 6ª edição voltou à sua forma original, presencial, após dois anos ocorrendo no formato virtual, por conta da pandemia.

 

A presidente do TRT-BA, desembargadora Débora Machado, reforçou a importância da conciliação como forma de solução dos conflitos trabalhistas. Na visão da magistrada, “o Tribunal vem cumprindo bem com seu papel conciliatório em que todas as partes são beneficiadas”, comentou.

Sexta, 03 de Junho de 2022 - 11:34

Justiça suspende 'Festa da Banana' com Gusttavo Lima em Teolândia; entenda

por Erem Carla

Justiça suspende 'Festa da Banana' com Gusttavo Lima em Teolândia; entenda
Foto: Divulgação

A juíza de direito Luana Martinez Geraci Paladino decidiu na manhã desta sexta-feira (3) por impedir a realização da XVI Festa da Banana, prevista para acontecer entre os dias 4 e 13 de junho na cidade de Teolândia, região sul do estado. 

 

O Ministério Público havia ajuizado uma ação civil pública (veja aqui), considerando os extratos contratuais localizados no Diário Oficial do Município e estimativa de custo para atrações anunciadas, as despesas para realização da festividade ultrapassariam R$ 2 milhões. A realização do evento seria a realização de um sonho da prefeita do município, Maria Baitinga de Santana (lembre aqui).

 

Cinco atrações confirmadas no evento chegam ou superam a cifra de R$ 100 mil: Gusttavo Lima (R$ 704 mil), Unha Pintada (R$ 170 mil), Adelmário Coelho (R$ 120 mil), Marcynho Sensação (R$ 110 mil) e Kevy Jonny e Banda (R$ 100 mil).

 

A magistrada ainda determinou a suspensão de energia elétrica nos locais previstos para a realização dos shows e que sejam lacrados os aparelhos de som alocados no local onde se realizarão os eventos festivos, até ordem judicial em contrário. 

MP-BA ajuíza ação para impedir festa junina com gasto superior a R$ 2 milhões
Foto: Lucas Arraz / Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública nesta quinta-feira (2) para impedir a realização da XVI Festa da Banana, prevista para acontecer entre os dias 4 e 13 de junho na cidade de Teolândia, região sul do estado. 

 

Na ação, a promotora de Justiça Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti solicita à Justiça que proíba, em decisão liminar, o Município de realizar repasses a 11 produtoras de eventos já contratadas e a 28 atrações artísticas anunciadas na programação da festa.

 

Além disso, pede a proibição às empresas e artistas já contratados ou anunciados de promoverem e realizarem shows artísticos no período. 

 

Cinco atrações chegam ou superam a cifra de R$ 100 mil: Gusttavo Lima (R$ 704 mil), Unha Pintada (R$ 170 mil), Adelmário Coelho (R$ 120 mil), Marcynho Sensação (R$ 110 mil) e Kevy Jonny e Banda (R$ 100 mil).

 

Segundo o documento, considerando os extratos contratuais localizados no Diário Oficial do Município e estimativa de custo para atrações anunciadas, as despesas para realização da festividade ultrapassariam R$ 2 milhões. 

 

Rita de Cássia Pires ressaltou ainda que as despesas para o evento seriam superiores a 40% de todo o gasto com saúde realizado em Teolândia em todo o ano de 2021.

 

“Não se mostra possível que o mesmo município que informou necessitar de ajuda e recursos para salvaguardar a sua população de catástrofe natural, mesmo vivenciando um estado de calamidade televisionado para o Jogos ao vivo da Premier League inteiro, anuncie, em poucos meses, a contratação de artistas com cachês incompatíveis com as dimensões, arrecadações, necessidades de primeira monta e saúde financeira do município”, afirmou a promotora. 

 

A realização do evento com a presença do cantor Gusttavo Lima seria a realização de um sonho da prefeita do município, Maria Baitinga de Santana (lembre aqui).

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