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Mulher será indenizada após descobrir que foi inseminada com esperma do próprio médico
Foto: Divulgação

Uma mulher da Flórida, nos Estados Unidos, será indenizada em US$ 5,25 milhões, após descobrir que enquanto fazia tratamento para engravidar, foi inseminada com o esperma do próprio médico.

 

De acordo com o NY Post, o caso ocorreu em 1977, no entanto, Cheryl Rousseau e seu marido só souberam da verdade quando sua filha já crescida, que foi concebida por inseminação artificial, fez um teste de DNA e descobriu que o Dr. John Boyd Coates III era seu pai.

 

O médico, agora com 80 anos e aposentado, deve pagar US$ 250.000 em danos compensatórios e outros US$ 5 milhões em custos punitivos, de acordo com o veredicto do júri de Vermont.

 

Cheryl e Peter Rousseau, que agora residem na Flórida, procuraram um doador porque ele havia feito uma vasectomia irreversível. O casal escolheu Coates para lidar com seu procedimento de inseminação artificial e pensou que estava recebendo um estudante de medicina como doador.

 

A advogada deles, Celeste Laramie, revelou sua indignação. “Tal comportamento terá sérias consequências”. O médico, que inicialmente negou a paternidade, está enfrentando um outro processo semelhante de uma mulher do estado do Colorado que também o acusou de inseminá-la em vez de um doador aprovado. Shirley Brown alega que Coates alegou que seu doador também era estudante de medicina antes de seu procedimento em 1978. Assim como Cheryl Rousseau, Brown só soube do suposto engano depois que sua filha fez um teste de DNA. “Ficamos surpresos e desapontados com o veredicto”, disse o advogado de defesa Peter Joslin.

TSE não censura Lollapalooza por atos contra Bolsonaro por informações erradas em ação
Foto: Reprodução/ Multishow

Impera na Justiça do Trabalho um jargão muito ouvido por advogados e trabalhadores: “Ganhou, mas não levou”. A mesma frase pode ser aplicada à decisão vitoriosa do governo Jair Bolsonaro perante à Justiça Eleitoral. A decisão do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de impedir que artistas fizessem manifestação política durante o festival Lollapalooza, foi inócua, mas por um erro dos próprios autores do pedido liminar.

 

A advogada representante do PL, partido de Jair Bolsonaro, que entrou com a ação, errou o e-mail e o CNPJ do Lollapalooza. Segundo os documentos do despacho, o TSE intimou uma empresa que não existe desde 2018 em decorrência do erro. Na internet, surgiram memes sugerindo que a representante da sigla fez uma busca rápida entre o nome do festival e o CNPJ no Google.

 

Nos registros do site do TSE, Daniel Vasconcelos Borges Netto, da Coordenadoria de Processamento, informa que uma das empresas não informou endereço de correspondência e o e-mail informado era inexistente. Já a razão social do Lollapalooza só informou endereço de correspondência, Desta forma, seria inútil a intimação, já que o festival encerrou neste domingo (27).

 

Segundo a oficial de Justiça Patrícia Scheifer, que tentou notificar a empresa nesta tarde em São Paulo, ela foi recebida pela advogada representante, Fernanda Sanches Pinheiro Soares, e que esta informou desconhecer o nome e o CNPJ da empresa informados na decisão. 

 

E o “tiro acabou saindo pela culatra”, já que a decisão era para impedir manifestações políticas, diversos artistas subiram ao palco do festival se manifestando contra o atual governo Bolsonaro. Logo que soube da decisão, a cantora Anitta repudiou a liminar e se prontificou a ajudar artistas a pagar a multa de R$ 50 mil, caso a multa vingasse. O movimento “Cala a boca já morreu”, liderado pelo youtuber Felipe Neto, também declarou que ajudaria artistas a pagarem a multa. A banda Fresno, a primeira a se apresentar no festival, declarou “fora Bolsonaro” no palco e exibiu a frase no telão durante o show. Já o rapper Djonga incentivou a plateia a xingar o presidente.

 

Mais cedo, juristas criticaram a decisão do ministro Raul Araújo, por ser uma censura e ferir a liberdade de expressão, já que é permitido a populares fazerem manifestações políticas em eventos, desde que não peçam votos. O ministro é conhecido por negar a retirada de outdoors pró-Bolsonaro em diversas cidades do país.

Juiz vira alvo de PAD por dizer que se relacionar com 'putas' era motivo de 'boa reputação'
Foto: Divulgação

O juiz Thiago Brandão Boghi, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), responderá a um processo administrativo disciplinar (PAD) por ter escrito em uma sentença que “se relacionar com putas” era motivo de “boa reputação”. Na mesma sentença, o juiz lamentou o fato de que “os tempos mudaram” e hoje prostituição “virou ofensa” (veja aqui). 

 

Na decisão polêmica, o juiz não reconheceu o crime de difamação em um processo na cidade de Santa Helena de Goiás. Na referida ação, o homem buscava indenização após uma mulher falar para a esposa dele que ele estava usando drogas e "saindo com putas". 

 

Na decisão, o magistrado pontuou: "Aliás, no meu tempo de juventude, um homem se relacionar com 'putas' era considerado fato de boa reputação, do qual o sujeito que praticava fazia questão de se gabar e contar para todos os amigos, e era enaltecido por isso, tornando-se 'o cara da galera'".

 

Para os desembargadores do TJ de Goiás, o processo poderia oferecer ao juiz uma oportunidade para se justificar ou até mesmo uma lição. “Repito: o que mais me chocou aí dentro foram as palavras que ferem a moralidade — como se fosse uma coisa comum, até de galanteio, dizer que praticava imoralidade", afirmou o desembargador Leobino Valente Chaves.

 

O advogado responsável pela defesa do juiz, Dyogo Crosara, responsável pela defesa de Thiago Brandão, lembrou que o processo estava em segredo de justiça por causa do assunto delicado que tratava, sendo divulgado por uma parte que não se interessava e não teve o propósito claro e deliberado de ofender ninguém.

 

"É necessário que o magistrado tenha todo esse cuidado; mas esse cuidado não significa que ele perca o direito de falar, de trazer a sua carga. Não houve ofensa direta a ninguém, não houve uma crítica exagerada, um excesso de linguagem, fora do contexto", disse.

 

Para o desembargador Jairo Ferreira Júnior, as declarações são uma "crítica ácida" e que deveriam ser olhadas "em um contexto", criticando até mesmo a imprensa por cenas mostradas nacionalmente. "Hoje nós somos obrigados a conviver. A perversão era até maior antigamente, mas era escondida. O homem homossexual não saía do guarda-roupa. Agora eles andam de mãos dadas em um shopping com outro companheiro e ninguém está nem ai", completou na sequência.

Juiz pede a advogado para não o 'matar de inveja' ao ir à praia na quarta-feira de Cinzas
Foto: Freepik

Em uma manifestação atípica, um juiz de Goiás pediu a um advogado para não o matar de inveja ao aparecer em uma praia. No caso, um advogado havia pedido ao juiz do trabalho Fernando Gonçalves Fontes Lima, da cidade de Araguaína, para adiar uma audiência marcada para a quarta-feira de Cinzas, dia 2 de março. 
 

No despacho, o magistrado explica que tem sido "muito compreensivo" quando há requerimentos para alteração da data da audiência. Mas desabafou que tem sido cobrado por muitos advogados pela demora nos processos: "muito mesmo (...) quase todo dia, nas audiências, me perguntam sobre as pautas".


 

E por conta dessa cobrança, ele se viu obrigado a marcar uma pauta na quarta de Cinzas, data que nunca fez audiências. Apesar da atipicidade, o juiz se mostrou compreensível com o advogado. "Se puder, peça a algum colega para comparecer em seu lugar. Se puder, e não atrapalhar demais seu momento, apareça na audiência, que não deve demorar nem 10min, sem a preocupação dos trajes formais”, recomendou.

 

“Mas não me mate de inveja: nada de aparecer na beira da praia ou em cima de uma lancha. Se ninguém comparecer, não vou ficar chateado e não haverá nenhuma consequência processual, apenas terá início seu prazo para apresentação de defesa”, alertou. Ao final, o juiz ainda deseja boa viagem ao advogado e continua: "curta o descanso com a família e mande meus parabéns para o sogro".

Despacho 'limita' doses de whisky para juiz e secretária no TRT: 'Atividades lúdicas'
Foto: Dylan de Jonge / Unsplash

Um despacho publicado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região chamou a atenção de quem acessava o sistema nesta sexta-feira (4). Isso porque um processo de ação trabalhista “recomendava” um limite de doses de whisky para o juiz e secretária de audiência da ação. 

 

No ofício, o processo contra uma empresa alimentícia é retirado da pauta, o que torna necessária nova publicação para intimar as partes e no despacho lê-se a indicação após a decisão.

 

“Melhor para o juiz e para a secretária de audiência, que poderão aproveitar o respectivo horário para atividades lúdicas, como tomar duas ou três doses de whisky, não mais que isso.”

 

Em resposta ao Bahia Notícias, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região informou que vai verificar a autenticidade do despacho e “adotar as medidas que forem cabíveis”.

Foto: Reprodução

Santander é condenado por obrigar cliente a ficar só de cueca para entrar em agência
Foto: Google Street View

O banco Santander foi  condenado a pagar indenização de R$ 15 mil a um homem que foi obrigado a ficar de cueca para entrar em uma agência da instituição financeira. A prática foi considerada um ato de racismo. A decisão foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). Ele foi obrigado a se despir pelo segurança da agência.

 

Segundo os autos, o cliente foi até a agência bancária para fazer transações financeiras para sua empregadora. Ao tentar entrar no estabelecimento, ele depositou todos os pertences de metal em compartimento indicado pelo segurança. Apesar disso, foi barrado pela porta automática giratória. Em resposta, o segurança pediu que o homem retirasse o cinto com fivela de metal. O pedido foi atendido pelo cliente e a porta continuou bloqueada.

 

Neste momento, o cliente explicou que só tinha a roupa do corpo. Em seguida, o segurança determinou, com ar de deboche, que o autor retirasse a roupa, pois, caso contrário, não poderia entrar na agência bancária. Preocupado em atender a solicitação de sua empregadora e manter seu emprego, o homem tirou as roupas, ficando apenas com a peça íntima (cueca), e finalmente conseguiu entrar no local.

 

O fato foi presenciado e filmado por outros consumidores que estavam aguardando a solução da situação para entrar na agência bancária. Após sair do banco, o consumidor se dirigiu a uma delegacia para registrar a ocorrência de prática de crime de racismo, pelo fato de se tratar de um cidadão pobre e negro. Na Justiça, ele ingressou com uma ação cível de indenização por danos morais. Em sua defesa, o Santander alegou que os fatos narrados pela vítima não eram verídicos.

 

A juíza Catarina Alves de Lima, da 21ª Vara Cível do Recife, destacou que o autor trouxe provas suficientes para comprovar a sua versão dos fatos. Também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o dano moral poderá advir não do constrangimento acarretado pelo travamento da porta em si, mas dos desdobramentos que lhe possam suceder, como as iniciativas que a instituição bancária ou seus prepostos venham a tomar, que poderão tornar o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis então de reparação.

"Conforme narrado na exordial, o segurança da agência bancária, de forma inábil e na presença de várias pessoas, fez com que o demandante tivesse que retirar até mesmo o cinto e as calças, exibindo sua peça íntima (cueca), na tentativa de ingressar na agência bancária", ressaltou. Assim, a magistrada concluiu que o consumidor foi submetido a tratamento que extrapola os limites do exercício regular de um direito e, para além disso, ressoa capaz de provocar profunda vergonha e humilhação.

 

No julgamento do recurso apresentado pelo banco, o relator, desembargador Stenio Neiva, afirmou que o conjunto fático-probatório traduz com evidência a falha gravíssima na prestação do serviço. "O apelado acostou ao bojo processual boletim de ocorrência e mídia digital, os quais corroboram a verossimilhança de suas alegações", completou.

Juiz manda advogado refazer petição com normas da ABNT: 'difícil leitura'
Foto: Freepik

Um advogado vai ter que emendar uma petição com formatação da ABNT, por ordem do juiz Abilio Wolney Aires, de Goiânia, em Goiás. Segundo o juiz, a petição inicial do advogado “ficou muito carregado e de difícil leitura e compreensão".

 

No despacho, o magistrado determinou que os fatos e os pedidos sejam apresentados de forma clara; "utilizando de preferência a formatação exigida pelas normas da ABNT".

 

"Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentando de forma clara, os fatos e suas pretensões; utilizando de preferência a formatação exigidas pelas normas da ABNT, uma vez que a exordial ficou muito carregada e de difícil leitura e compreensão”, escreveu o juiz.

Égua Fada ingressa com habeas corpus na Justiça para viver em liberdade
Foto: Divulgação

Uma égua entrou com um pedido de habeas corpus na Justiça do Rio de Janeiro para viver em liberdade e não ser submetida a trabalhos forçados. A égua, de nome Fada, é representada pelo advogado e professor de Direito Animal da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Francisco Garcia.

 

O advogado conta que Fada sofria maus-tratos de seu antigo dono e, por isso, foi levada para o Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental dos Campos de Goytacazes, no Rio de Janeiro. Um santuário para animais de grande porte em que os bichos vivem em liberdade e uma clínica de equoterapia fizeram o pedido para ficar com a égua.

 

Para o professor, Fada não deve ser enviada para a clínica, pois ela pode continuar a trabalhar de forma forçada. Por isso, o professor e mais duas advogadas ingressaram com o habeas corpus e fizeram dois pedidos: que Fada possa ser a autora da ação e que ela seja encaminhada ao santuário de animais. No processo, Fada é classificada como "brasileira, equina, sexo feminino, cor tricolor, com data de nascimento desconhecida, nascida no estado do Rio de Janeiro".

Juiz lamenta que se relacionar com 'putas' não é mais considerado boa reputação
Foto: Kamaji Ogino/ Pexels

Um juiz de Goiás causou polêmica ao escrever em uma sentença que, no seu tempo de juventude, “um home se relacionar com ‘putas’ era considerado fato de boa reputação”. Na mesma sentença, o juiz Thiago Brandão Boghi, de Santa Helena de Goiás, acrescenta que essa boa reputação permitia que o “sujeito que praticava fazia questão de se gabar e contar para todos os amigos, e era enaltecido por isso, tornando-se 'o cara da galera'”.

 

A declaração foi dada em um despacho que rejeitou uma queixa-crime de um homem contra a namorada de seu primo, a quem acusou de calúnia, difamação e injúria. Na queixa, ele afirma que a mulher cometeu o crime de calúnia por o ter acusado de usar drogas; difamação por dizer que ele estava com “putas”; e injúria por ter brigado na frente de sua casa e ter conversado com sua namorada. Os pedidos foram rejeitados pelo magistrado.

 

Para o juiz, imputar o uso de droga a uma pessoa não é crime. "O crime é portar, deter, guardar, ter em depósito, entre outros verbos, para uso. O uso, em si, não é crime. Logo, não há crime de calúnia, posto não ter havido imputação de fato criminoso”, disse. Sobre as putas, ele salientou que não é ofensa a reputação andar com as profissionais do sexo.  "Os dizeres não foram feitos em público, em ambiente estritamente pessoal (na frente da casa do querelado e por conversa no Whatsapp com a namorada dele), tanto que a queixa sequer arrola testemunhas dos fatos". 

 

Em seguida, Thiago Brandão Boghi disse que, no seu tempo de juventude, um homem se relacionar com "putas" era considerado fato de boa reputação. "Lamentável como os tempos mudaram! Agora virou ofensa! Tempos sombrios!”. Ele lembrou que há um projeto de lei proposto pelo ex-deputado Jean Wyllys para regulamentar a profissão de prostituição, “uma das mais antigas” do mundo. O juiz ficou conhecido por chamar o ex-deputado de “queridinho da Globo” e o PSol de “queridinho do STF”.

 

"Com relação à injúria, a queixa não delineou, exatamente, qual frase dita pela querelada teria caracterizado o crime, reportando-se, genericamente, ao alvoroço criado na frente da casa do querelado e às conversas com sua namorada, e portanto, neste ponto, a queixa não merece ser recebida, por ausência de especificação do fato criminoso."

STJ mantém pena a dois réus que retiraram chupeta de bebe durante roubo de carro
Foto: Divulgação

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a  condenação a dois homens por roubo majorado por terem retirado a chupeta de uma criança de colo para apavorar a mãe durante o roubo de um veículo. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo. 

 

A Defensoria pedia a redução das penas dos réus pelo afastamento da culpabilidade, que seria comum ao tipo penal. Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, não conheceu o pedido, mas analisou a existência de ilegalidades aptas a ensejar a concessão da ordem de ofício. E, no caso, não as encontrou.

 

De acordo com o relator, a culpabilidade que permite o aumento da pena, conforme previsto no artigo 59 do Código Penal, deve ser entendida como juízo da reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura dos atos praticados pelo réu. Ou seja, não se trata da culpabilidade para saber se houve ou não o crime, mas do grau de reprovação penal da conduta do agente a partir da análise de elementos concretos.

 

"No caso concreto, os pacientes extrapolam o razoável, uma vez que na conduta da subtração houve agressividade empregada contra criança de colo, filho da vítima, da qual retiraram a chupeta para apavorar ainda mais a mãe. Trata-se de fator que representa especial reprovabilidade e grande desvalor social", concluiu.

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