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Tribunais de justiça fazem alerta para gastos com festejos juninos
Foto: Divulgação

Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), fazem um alerta aos gestores públicos estaduais e municipais sobre os gastos com os festejos juninos.


Em nota, os órgãos afirmam que "ao empregar recursos públicos para a contratação de festividades, os gestores devem estar atentos ao atendimento dos princípios que regem a administração pública, sobretudo aos da moralidade, publicidade, economicidade e razoabilidade, observando especialmente o planejamento das contratações, da correta execução contratual, assim como da fiscalização e prestação de contas com objetividade e clareza na descrição do objeto de contratação e na forma de aplicação dos recursos públicos".

 

O texto ainda alerta que "o emprego de dinheiro público em festividades deve ser realizado sem que se perca de vista a necessidade do devido cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal", finaliza.

 

Na próxima segunda-feira (13), os presidentes do TCE/BA e do TCM/BA, Marcus Presídio e Plínio Carneiro, respectivamente, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reunirão para discutir o assunto e definir as diretrizes para as ações conjuntas de fiscalização, assim como as voltadas a orientar os gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos.

Ex-prefeito de Nordestina terá que devolver R$280 mil ao erário estadual
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), desaprovou nesta quarta-feira (27) a prestação de contas do convênio 267/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Nordestina. Em voto, o conselheiro Pedro Henrique Lino, penalizou o  ex-prefeito Wilson Araújo Matos, a devolver R$280 mil ao erário estadual, além da aplicação de R$ 2 mil em multa.


O convênio foi um apoio financeiro para execução de serviços visando à construção de Centro de Atividades Múltiplas. Os conselheiros ainda decidiram pela imputação de dois débitos à Prefeitura de Nordestina, um de R$ 28,50 (data base de 07/10/2015) e o outro de R$ 867,89 (data base de 30/09/2015), valores relativos à não devolução de saldo do ajuste e que também ser atualizados monetariamente, além da expedição de recomendações aos atuais gestores da Conder.


Já o convênio 217/2014, firmado pela Prefeitura Municipal de Itarantim também com a Conder, cujo objetivo foi a pavimentação de ruas em paralelepípedos, com drenagem superficial, teve a prestação de contas aprovada mas com imposição de ressalvas, pela apresentação intempestiva e as fragilidades documentais da prestação de contas da terceira parcela do ajuste, e aplicação de multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Paulo Silva Vieira, gestor responsável pela execução do ajuste.


Foi expedida recomendação à Conder, para que aprimore o controle dos convênios celebrados, de modo a garantir a observância dos prazos estabelecidos nos normativos legais aplicáveis à espécie. As decisões ainda cabem recurso.

Ex-prefeito de Laje terá que devolver R$ 51 mil ao erário estadual
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), decidiu em sessão ordinária nesta terça-feira (19), responsabilizar o ex-prefeito de Laje, José Emiran de Carvalho Feitosa, em devolver  ao erário estadual, o valor de R$ 51.045,40 em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados.


A penalização é referente a prestação de contas do convênio 019/2009, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o município. O convênio teve como objeto a construção de 50 casas destinadas a famílias pertencentes às comunidades da zona rural. A Câmara ainda aprovou, seguindo o voto da relatora do processo, conselheira Carolina Matos Alves Costa, a expedição de recomendações aos atuais gestores da Conder.


Na mesma sessão, também foram desaprovadas as contas do convênio 026/2013 que teve como concedente a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e entidade beneficiada a Cooperativa Agroindustrial da Agricultura Familiar e Reforma Agrária LTDA (Cooadmi).

 

Tendo em vista a não aplicação dos recursos no objeto do convênio, e da omissão do dever de prestar contas, decidiu-se, ainda, pela imputação de débito, de modo solidário, no valor total de R$ 98.776,54 ao gestor convenente, José Raimundo Souza de Santana e à Cooadmi, referente ao saldo não aplicado no convênio e não devolvido.

1ª Câmara do TCE condena gestor de entidade a devolver R$ 491,6 mil ao erário
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou nesta terça-feira (8), a prestação de contas do convênio 04/2011, atribuindo a responsabilidade do débito de R$ 491.619,83 ao gestor da entidade, Carlos Nei Pires Franca, sendo R$413.043,20 referente ao valor da 1ª parcela dos recursos repassados e R$78.576,63 a título de saldo remanescente, não devolvido ao final do ajuste.

 

O convênio foi firmado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti) com a Fundação de Assistência Socioeducativa e Cultural (Fasec), tendo como executora a Universidade do Estado da Bahia (Uneb).

 

Na mesma sessão também foi desaprovada a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 086/2008, originário da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), tendo como entidade beneficiada o Núcleo de Resgate e Preservação da Cultura Afro-Jogos ao vivo da Premier Leagueeira. Por não ter prestado contas e pela ocorrência de dano ao erário, Bartolomeu Dias da Cruz terá que devolver R$24.450,84, aos cofres públicos, além de pagar multa de R$1 mil.

 

Ainda foi desaprovada a prestação de contas do convênio 235/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Tremedal, que se destinou ao apoio financeiro para execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial de vias, naquele município. A  multa aplicada foi de R$1 mil ao ex-prefeito Márcio Ferraz de Oliveira, gestor responsável pela execução do convênio, além da expedição de recomendações à Conder e ao município de Tremedal.

Ex-prefeito de Mulungu do Morro terá que devolver R$238,8 mil aos cofres públicos
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), desaprovou a prestação de contas do convênio 040/2010,  firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro. O ex-prefeito Amauri Saldanha de Lucena, foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$238.871,67, em razão das irregularidades indicadas no Relatório de Auditoria.

 

O órgão também desaprovou a prestação de contas do convênio 094/2014, “em razão da falta de comprovação integral da aplicação dos recursos repassados mediante o ajuste”, cujo objeto foi o apoio financeiro para a primeira etapa da requalificação do Mercado da Sede, no Município de Coração de Maria/BA.

 

Além disso, a câmara condenou o ex-prefeito do município, Edmário Paim de Cerqueira, a devolver aos cofres públicos o valor de R$30.239,90 e a pagar multa de R$4 mil, tendo ainda os conselheiros decidido pela responsabilização financeira da Prefeitura municipal, no valor de R$13.025,95, referente ao saldo existente na conta investimento do convênio, e pela expedição de recomendações e determinação à Conder.

Ex-prefeito de Pedrão terá que devolver R$ 90 mil ao erário e pagar R$ 50 mil em multas
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O ex-prefeito do município de Pedrão, José Luiz Araújo dos Santos, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (15), a devolver R$90.000,00 aos cofres públicos do estado.

 

Foi imposta também o pagamento de duas multas, uma, sancionatória, de R$5 mil, e outra, compensatória, de R$45 mil (50% do dano causado ao erário) em razão de não haver prestado contas do convênio 118/2006, firmado com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab).

 

O objeto do convênio, que teve a prestação de contas desaprovada, foi a construção de uma unidade básica para o Programa de Saúde da Família, naquele município e os conselheiros da Câmara ainda aprovaram a expedição de recomendação à Sesab para que fortaleça o controle dos convênios e demais instrumentos de parceria firmados, de modo a evitar a repetição das irregularidades.

 

Também de desaprovação, com responsabilização financeira, foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 602/2010, que teve como concedente a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e como convenente a Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária da Bacia do Almada e Adjacência (Cooafaba). O convênio se destinou à cooperação financeira para assistência técnica agropecuária, beneficiando 300 famílias, nos municípios de Coaraci e Ibicaraí, visando a melhoria da agroindustrialização do cacau, através do Projeto de Implantação de Infra Estrutura Produtiva e Ambiental, e, em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, decidiu-se pela imputação de débito, de R$265.800,00 (após acréscimo de juros de mora e correção monetária), de modo solidário, aos gestores responsáveis pelo convênio, Maria do Carmo Tourinho Nunes e Elias Alves de Freitas Oliveira.

Plenário do TCE aprova moção de pesar pelo falecimento do ex-presidente Faustino Lima
Foto: Divulgação

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou nesta terça-feira (8), à unanimidade, moção de pesar pelo falecimento do conselheiro aposentado, ex-presidente da Corte de Contas e ex-deputado estadual Faustino Dias Lima, que aconteceu nesta tarde.

 

Natural de Santo Amaro, ele nasceu em 23 de julho de 1930, e no texto da moção, apresentada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Marcus Presídio, foi feito um breve relato da vida pública, citando os cargos que ocupou e destacou sua grande colaboração ao Tribunal de Contas, durante o período em que exerceu as funções de conselheiro.

 

Os demais conselheiros aderiram à moção de pesar e alguns fizeram uso da palavra para tecer elogios à figura de Faustino Lima, lembrando sua capacidade como homem público, sua personalidade afável e generosidade, características que marcaram sua atuação nas funções que desempenhou ao longo da vida e no trato com os demais.

Parceria gera R$ 302 milhões aos cofres do Estado, afirma TCE/BA
Presidente do TCE/BA, Marcus Presídio / Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) informou que a Bahia arrecadou em 2021 a cifra de R$ 302 milhões. A Corte de contas reivindicou o trabalho de conseguir a soma devido à parceria feita com a Secretaria de Administração do Estado (Saeb).

 

Os R$ 302 milhões são decorrentes da contrapartida financeira paga pelo INSS nos casos em que servidores aposentados pelos Regimes Próprios de Previdência Social, pelos estados ou municípios, usam tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Conforme o TCE/BA, para que o órgão federal pague o correspondente ao tempo em que os servidores contribuíram, é fundamental que o Tribunal de Contas se manifeste nos processos de aposentadoria.

 

“A nossa participação neste processo da compensação previdenciária tem uma singular importância social, porque contribui para que se tenha uma dimensão mensurável do retorno das ações do TCE, ao proporcionar a geração de uma receita adicional para o Tesouro estadual.

 

É o Tribunal indo além de suas atividades fiscalizatórias para atuar em parceria com o Estado, contribuindo para o aumento da sua eficácia e produtividade”, disse o presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presídio. A parceria do TCE/BA com a Saeb ocorre por meio da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (Suprev). Para obter os resultados, a Corte informou que tem digitalizado os processos físicos, transformando os arquivos em papel em arquivos digitais.

 

Ainda segundo o TCE/BA, outro fator que melhora o serviço é o acesso aos servidores da Saeb ao Sistema de Gerenciamento de Processos e Documento (Proinfo), o que torna a consulta mais célere e eficaz aos processos previdenciários.

TCE-BA exigirá comprovação de vacina ou testes negativos para acesso ao prédio
Foto: Divulgação / TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) exigirá, a partir de 17 de janeiro, a apresentação do comprovante da vacinação completa contra a Covid-19 e documento oficial, com foto, para visitantes. Servidores do órgão terão que comprovar a completude do esquema vacinal até o dia 31 de janeiro. Os não vacinados deverão apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas. Nesta hipótese, o exame deverá ser renovado a cada 72 horas.

  

De acordo com o presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presídio, a adoção de medidas protetivas se faz necessária, especialmente  neste momento do surgimento de novas variantes do vírus. “Está mais do que comprovado que as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, evitam a disseminação da doença. E nós temos que fazer nossa parte, como forma de proteger toda a sociedade, daí a importância de ampliar ao máximo o número de pessoas vacinadas”, explica. 

  

Os conselheiros, procuradores do MPC, servidores públicos e estagiários do TCE-BA, bem como os colaboradores de empresas terceirizadas que desenvolvem suas atividades no seu edifício-sede, inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19, nos termos definidos pela Secretaria da Saúde (Sesab) ou pela Comissão Intergestores Bipartite ou pelas Secretarias Municipais de Saúde, deverão comprovar a vacinação completa, até o dia 31 de janeiro de 2022. Os conselheiros e procuradores do MPC poderão encaminhar a comprovação, até a data estabelecida, diretamente à Coordenação de Recursos Humanos, para anexação ao prontuário.

Quarta, 05 de Janeiro de 2022 - 17:08

Conselheiro Marcus Presídio toma posse como novo presidente do TCE-BA

por Maurício Leiro / Vitor Castro

Conselheiro Marcus Presídio toma posse como novo presidente do TCE-BA
Foto: Maurício Leiro / Bahia Notícias

Durante seu discurso de posse para a presidência do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), nesta quarta-feira (5), o conselheiro Marcus Presídio reforçou o papel de fiscalização do órgão e o protagonismo que as cortes de contas passaram a adotar ao longo dos anos. A mesa diretora que tomou posse nesta quarta atuará no biênio 2022/2023.

 

"Nestes 106 anos, essa casa vem cumprindo sua missão de controlar os gastos públicos mantendo sempre firma a clara observância das leis. As cortes de contas deixaram de ser apenas órgãos auxiliares do poder legislativo. Passaram a exercer o controle de legitimidade e hoje são extremamente relevantes no contexto jurisdicional brasileiro", disse o presidente eleito. 

 

Presídio lembrou ainda que os TCEs atualmente têm papel fundamental no bom funcionamento da advocacia. "E também no controle do uso dos recursos públicos, representando justiça e igualdade e garantido que eles sejam utilizados de forma eficiente guardando o interesse público", reforçou.  

 

Conforme divulgou o TCE-BA, Presídio é graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador, com especialização em Gestão Operacional Pública, Marcus Presídio foi empossado como conselheiro do TCE/BA em 30 de março de 2015.

 

Na Corte de Contas, presidiu a Primeira Câmara e integrou a Segunda Câmara, tendo sido eleito como vice-presidente para o biênio 2018/2019 e reeleito para o período seguinte, 2020/2021. Desde 2018, é diretor de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), reeleito para o biênio 2022/2023.

 

O novo presidente ingressou no serviço público em março de 1983, na Assembleia Legislativa da Bahia, na qual ocupou diversos cargos, completando 32 anos de vida profissional. Comandou postos de chefia em diversos setores da Assembleia Legislativa, entre os quais o de superintendente de Administração e Finanças, em 1997.

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